Dívida tributária constituída antes do distrato pode ser redirecionada a sócio
O fisco pode redirecionar a execução fiscal contra os sócios de…
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Contribuinte poderá pagar impostos de Santos com cartão de crédito e débito
Dívidas ajuizadas também poderão ser quitadas com cartão.
Defensoria Pública obtém suspensão da cobrança de taxa em Guia de Arrecadação Municipal de Belo Horizonte enviada pelo Correio
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Valor inexpressivo do débito da execução fiscal não é motivo suficiente para o seu desbloqueio
É inadmissível o desbloqueio de ativos financeiros do devedor em execução…
Sociedade Brasileira para Solidariedade tem reconhecida imunidade tributária do IPTU
Decisão é do juiz de Direito Marco Antonio Azevedo Junior, da…
Aplicativo 99 não deve pagar preço público em corridas no DF
Decisão é do ministro Og Fernandes, do STJ.
Ministro suspende ação de município paulista sobre titularidade do IR
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o…
TJ-SP suspende lei municipal que isenta IPTU de clínicas veterinárias
Por vislumbrar, a princípio, a existência do “fumus boni juris” e…
Mudança de endereço do devedor não desloca competência que contrariou posição
Nos termos do artigo 46, parágrafo 5º, do Código de Processo…