Cálculo do ITBI deve ter como base valor da venda do imóvel e não tabela própria do DF
A juíza substituta do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do…
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Dívidas ajuizadas também poderão ser quitadas com cartão.
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É inadmissível o desbloqueio de ativos financeiros do devedor em execução…
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Decisão é do juiz de Direito Marco Antonio Azevedo Junior, da…
Aplicativo 99 não deve pagar preço público em corridas no DF
Decisão é do ministro Og Fernandes, do STJ.
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O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o…
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Mudança de endereço do devedor não desloca competência que contrariou posição
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Oferecer bens à penhora, no curso da execução fiscal, não garante…