Parcelamentos podem ser discutidos na Justiça se há abusos nos acréscimos
“Só uma luz nesta sombra, nesta treva, brilha intensa no seio…
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Municípios poderão cobrar o Imposto Sobre Serviços (ISS) relativo aos serviços…
Cabe aos gestores municipais verificar, a partir do arquivo, se os…
De acordo com o desembargador Ribeiro de Paulo, relator do caso,…
O agravo de instrumento foi interposto por uma empresa do ramo…
“O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp…
Com o entendimento de que o depósito em Juízo não é…
A entidade busca também a declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução…
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos teve reconhecida a sua…
Venda de software paga ISS no município da sede, já que…