Comprador de imóvel em leilão não deve pagar dívida tributária anterior
O comprador de um imóvel em leilão não é responsável por…
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O Gestor Nacional da Reforma Tributária do Consumo no Serpro, Robson…
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Projeto diminui taxa de congestionamento.
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* Reportagem publicada no Anuário da Justiça São Paulo 2025. A…
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que o prazo final…
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Para Tribunal, trechos de duas leis do município mineiro violam competência…