Ataque hacker não exclui responsabilidade por proteção de dados
O tratamento de dados pessoais configura-se irregular quando deixa de fornecer…
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STF suspende decisão que afastou o regime de precatório para pagamento de dívida do DF com clínica privada
Presidente do STF, ministro Barroso observou que a Corte não decidiu…
ITR: Receita divulga mudança no tratamento de declarações retidas em malha fiscal
Uma importante alteração ocorreu nesta semana sobre um tributo municipal.
STF veda compensação de débitos da Fazenda inscritos em precatórios
Em tese de repercussão geral, Corte reafirmou inconstitucionalidade da compensação.
Distrito Federal e Terracap fazem acordo no STJ e encerram litígio sobre imunidade tributária
Após quase três anos imersos em uma disputa judicial sobre o…
TRF1 desbloqueia valores penhorados em execução fiscal para executado custear tratamento de câncer
O relator, desembargador federal Roberto Carvalho Veloso, afirmou que a execução…
CNJ esclarece aos Conselhos de Fiscalização Profissional que não existe impedimento ao ajuizamento de novas execuções fiscais com valor inferior a R$ 10 mil
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concluiu o julgamento das consultas…
Honorários não se enquadram como prestação alimentícia para efeito de penhora de salários ou poupança
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o…