Prescrição intercorrente reconhecida em exceção de pré-executividade não gera honorários contra a Fazenda
Ao julgar o Tema 1.229, sob o rito dos recursos repetitivos,…
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Contribuinte que não resolver pendências será excluído do regime.
Com a novidade, o servidor municipal poderá digitalizar os documentos e…
A Fundação Cesgranrio não pode ser considerada instituição de ensino, o…
A posição é favorável ao Fisco e desagrada à advocacia tributarista.…
É inválida a previsão em edital de leilão que atribui responsabilidade…
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Ministro Alexandre de Moraes considerou que avaliação é medida obrigatória para…
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