Cobrança de IPTU em área recém-urbanizada não depende do Incra
A obrigação de informar ao Incra a alteração de área rural…
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Implantação do DJE pode reduzir custos relacionados a processos judiciais em…
Projeto Execução Fiscal Eficiente: solução para todos.
Golpistas estão se passando por delegados do órgão para tirar dinheiro…
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A comissão temporária criada pelo Senado para examinar mudanças nos processos…
Os Microempreendedores Individuais (MEI) devem estar atentos ao prazo de entrega…
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) solicitou uma audiência junto ao…
A ideia é que um texto de consenso seja elaborado pelo…
No julgamento do Tema 769, sob o rito dos recursos repetitivos,…