Tributos federais não incidem sobre subsídios e subvenções pagos a concessionária
Os subsídios e as subvenções (auxílios econômicos) pagos a concessionárias de…
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Ministro André Mendonça destacou entendimento do STF de que estatais que…
Publicação do DOU desta quarta-feira, 24, traz a nomeação dos membros…
31 de janeiro é o prazo final para realizar a opção…
Propostas para enfrentamento do contencioso judicial.
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