Revisão de critério para cobrança de IPTU só incide para imposto futuro, diz STJ
A autoridade fiscal que comete equívoco na classificação jurídica de um…
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Termo de Opção 2021: 48% das solicitações de opção pelo Simples Nacional foram deferidas – 01/03/2021
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Mudanças no sistema de convênios do ITR, promovidas pela RFB, já estão em vigor
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Maioria no STF julga inconstitucionais cadastros de ISS
Ferramentas foram criadas para identificar prestadores de serviços com sede em…
Lei que estabelece “IPTU Verde” em Mirassol é constitucional, decide OE
Excluídas partes que invadiam competência do Executivo.
Juiz pode incluir executado em cadastro de inadimplentes, decide STJ
O devedor que está no polo passivo da execução fiscal pode…
STF modula efeitos de decisão sobre tributação de operações de softwares
O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu, nesta quarta-feira (24/2), o…
Empresas do Simples Nacional ainda podem se autorregularizar
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Bancos são condenados pelo TJ-SP a pagar IPTU de imóveis financiados
Há decisões em duas das três câmaras de direito público que…