Tributo pago a ente errado não atrai decadência mais benéfica ao contribuinte
O pagamento de tributo a município diverso daquele para o qual…
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Por afronta à tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal…
Em reunião realizada no dia 23 de fevereiro de 2022, o…
É inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades…
Nova análise de emendas sugeridas à proposta de Emenda à Constituição…
Idealizada pelo ministro Luiz Fux, a comissão trabalhará por 180 dias…
A Confederação Nacional de Municípios (CNM), em nome do movimento municipalista,…
O entendimento de que os embargos à execução não têm efeito…
Resolução CGSN nº 164 prorrogou o prazo para regularizações de pendências…
Medida se ajusta à isenção já garantida na Constituição Federal