ISS fixo incide sobre sociedade uniprofissional limitada, decide STJ
1ª seção reconheceu que o ISS fixo pode ser aplicado a…
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Município pode garantir valores devidos sem penhora formal ou execução própria.
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a aplicação dos critérios…
O plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira, 30, o texto alternativo…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a apresentação de…
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