STJ veta repasse de dívidas tributárias do imóvel ao arrematante em leilão
É inválida a previsão em edital de leilão que atribui responsabilidade…
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Ministro Alexandre de Moraes considerou que avaliação é medida obrigatória para…
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A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos não é…
A 13ª Turma do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1) negou…
Patamar de 150% do subsídio vale somente para casos de reincidência;…
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A Confederação Nacional de Municípios (CNM) esclarece os gestores sobre dúvidas…
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