Ministro cassa decisão que considerou inconstitucional taxa de fiscalização do Município de São Paulo
Segundo verificou o ministro Alexandre de Moraes, o Tribunal estadual aplicou…
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Segundo o colegiado, para se tornar válida, é preciso que a…
PGE/SC garante inclusão do nome de devedores de tributos em cadastro de inadimplentes
A PGE recorreu e conseguiu reverter todas as decisões no TJSC.
Lei que incentiva contratação de maiores de 50 anos é inconstitucional.
A ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada pelo Ministério Público do…
DECISÃO: Penhora ou arresto de bens obedecerá ordem estabelecida na Lei de Execução Fiscal.
Em seu recurso ao Tribunal, a executada alegou que não possui…
Venda de certificados digitais não está sujeita à incidência de ISS, diz TJ-RS.
Em outras palavras, nesse tipo de operação, a obrigação de entregar…
Base de cálculo de taxas de fiscalização é tema de repercussão geral
O Plenário do Supremo Tribunal Federal irá decidir se é constitucional…
Receita amplia atendimento eletrônico ao contribuinte e lança chat.
A partir de agora, os serviços como Certidão Negativa de Débitos…
Rejeitada ação contra lei de Campinas (SP) que prevê cobrança de IPTU de imóveis da União na atividade portuária.
Pediu que a Corte declarasse a inconstitucionalidade do artigo 2º da…
STF revisa tese e decide que não incide ISS em seguro saúde
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, nesta quinta-feira (28/2), rever…