Dissolução irregular de empresa é causa para o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente
Turma do reconheceu a responsabilidade do sócio por débitos tributários apurados…
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A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, negou…
A indicação de representante do espólio não é requisito essencial para…
Os aplicativos para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária das…
O Senado pode votar o PLS 493/2017-Complementar, que muda a forma…
Nova regra de recolhimento do ISS por aplicativo de transporte segue…
Os Desembargadores da Seção Cível do Tribunal de Justiça decidiram negar…
Dentro da atividade comercial de uma agência de turismo, a base…
A Confederação Nacional do Transporte (CNT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal…
Requerimentos de adesão poderão ser encaminhados pelo site da PGFN de…