STJ: Execução pela “teimosinha” não é ilegal e deve ser avaliada em cada caso
No caso concreto, colegiado permitiu o uso da ferramenta pela Fazenda…
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Projeto segue para sanção presidencial
Projeto de lei complementar que regulamenta o comitê gestor do IBS…
A obrigação de informar ao Incra a alteração de área rural…
Implantação do DJE pode reduzir custos relacionados a processos judiciais em…
Projeto Execução Fiscal Eficiente: solução para todos.
Golpistas estão se passando por delegados do órgão para tirar dinheiro…
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A comissão temporária criada pelo Senado para examinar mudanças nos processos…
Os Microempreendedores Individuais (MEI) devem estar atentos ao prazo de entrega…