TJ-SC cria unidade estadual para julgar execuções fiscais de baixo valor
O Poder Judiciário de Santa Catarina, por meio da Resolução TJ…
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A Câmara dos Deputados aprovou um dos projetos de regulamentação da…
Nova regulamentação da Corregedoria Nacional de Justiça entrará em vigor em…
Com 49 votos favoráveis e 19 contrários, o Senado Federal aprovou…
A certidão positiva com efeitos de negativa deve ser expedida na…
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A Receita Federal esclarece que o prazo para regularização dos débitos…
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta…