Responsabilidade tributária por sucessão se caracteriza em caso de aquisição da propriedade com todos os poderes inerentes ao domínio
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DECISÃO: Falecimento da parte antes do ajuizamento da ação acarreta na extinção da execução fiscal e nulidade absoluta do feito
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Congresso derruba impedimento para retorno de inadimplentes ao Simples
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TJ-MG segue STJ sobre desconsideração da personalidade jurídica
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DISTRITO FEDERAL É CONDENADO A PAGAR DANOS MORAIS POR CADASTRO INDEVIDO NA DÍVIDA ATIVA
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Relator na CCJ apresenta parecer favorável à reforma tributária
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Wellington Fagundes propõe que arrecadação do ITR seja de competência dos municípios
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Lei municipal sobre regime de tributação de sociedades de advogados é inconstitucional
Em sessão extraordinária, o Plenário do STF assentou tese de que…