Mesmo com previsão no edital, arrematante não responde por dívida tributária anterior à alienação do imóvel
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento…
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Ao julgar o Tema 1.229, sob o rito dos recursos repetitivos,…
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que…
Contribuinte que não resolver pendências será excluído do regime.
Com a novidade, o servidor municipal poderá digitalizar os documentos e…
A Fundação Cesgranrio não pode ser considerada instituição de ensino, o…
A posição é favorável ao Fisco e desagrada à advocacia tributarista.…
É inválida a previsão em edital de leilão que atribui responsabilidade…
Os microempreendedores individuais (MEI), as microempresas (ME) e as empresas de…
Ministro Alexandre de Moraes considerou que avaliação é medida obrigatória para…