STF e TJ-SP assinarão acordo para redução de execuções fiscais no estado
O acordo de cooperação busca aprimorar a cobrança administrativa do crédito…
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O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a…
O herdeiro não responde por dívida tributária quando o contribuinte morre…
Proposta enviada pelo governo será votada pela Câmara e depois pelo…
O Distrito Federal terá que indenizar os antigos proprietários que tiveram…
Quando a multa por não recolhimento de tributo é maior que…
Segundo o presidente, tema é amplo demais para que a relatoria…
Foi entregue projeto que institui a Lei Geral do IBS, da…
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) pede atenção aos gestores para…
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou…