Juíza suspende lei que aumenta ISS para sociedades de advogados em SP
É inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades…
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Presidentes do STF e do Senado criam comissão de Juristas para modernizar processo administrativo e tributário
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NOTA DA CNM EM APOIO À REFORMA TRIBUTÁRIA ESTABELECIDA NO RELATÓRIO DA PEC 110/19 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
A Confederação Nacional de Municípios (CNM), em nome do movimento municipalista,…
Aplicação de norma do CPC às execuções fiscais é constitucional, decide Supremo
O entendimento de que os embargos à execução não têm efeito…
Receita Federal dispensa processo administrativo para transmissão do PGDAS-D para empresas não optantes pelo Simples Nacional
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Congresso promulga emenda que isenta de IPTU imóveis alugados por templos religiosos
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STF decidirá mérito em tese sobre cobrança de multa superior ao tributo devido
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Supremo invalida norma de MG que vedava inclusão de usuário de serviço de água em cadastro de inadimplentes
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Será promulgada na próxima quinta-feira (17) a Emenda Constitucional 116. A…
