TJ-SP valida lei que prorroga tributos municipais durante epidemia da Covid-19
Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de…
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A autoridade fiscal que comete equívoco na classificação jurídica de um…
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No mês de janeiro de 2021 foram recebidas 276.244 solicitações de…
Mudanças promovidas pela Receita Federal do Brasil (RFB) para melhorar o…
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Excluídas partes que invadiam competência do Executivo.
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A Receita Federal do Brasil (RFB) enviou, em dezembro, mensagens para…