Inscrição indevida de contribuinte na dívida ativa gera dever de indenizar
Considerando que a responsabilidade civil do estado é objetiva, o estado…
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Lei que cria benefício fiscal para donos de carros elétricos é inconstitucional
O princípio da não afetação de receitas determina que todas as…
STF permite averbação e proíbe a indisponibilidade de bens pela Fazenda
A Fazenda Pública pode averbar, mas não pode decretar a indisponibilidade…
Suspensa cobrança de IPTU para imóveis do “Minha Casa Minha Vida” em Goiânia
Por entender que os imóveis arrendados possuem imunidade tributária, a 3ª…
Receita Federal alerta sobre inconsistências nas declarações do Simples Nacional
Serão enviadas mensagens eletrônicas para 26.015 contribuintes, por divergências em declarações.…
ISS: CNM encaminha memoriais a ministro do STF e solicita revogação da suspensão da LC 157/2016
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) encaminhou nesta sexta-feira, 4 de…
Quem renuncia à herança é parte ilegítima para responder por dívidas, diz TJ-RS
O artigo 1.997 do Código Civil (CC) diz que, uma vez…
Acordo em execução fiscal não afasta pagamento de honorários, diz TJ-SP
O fato de a execução fiscal ter sido extinta por conta…
Contrato de compra e venda, por si só, não exonera vendedor de pagar IPTU
O contrato de promessa de compra e venda não é suficiente…
Município de Lorena digitalizará mais de 31 mil processos de execução fiscal
Medida confere agilidade à prestação jurisdicional.