Empresas do Simples não precisam respeitar exigência de artigo do CTN.
Empresas que recolhem ISS pelo Simples Nacional não precisam atender a…
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A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos não é…
A 13ª Turma do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1) negou…
Patamar de 150% do subsídio vale somente para casos de reincidência;…
A segunda fase do Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da…
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) esclarece os gestores sobre dúvidas…
Os contribuintes que têm parcelamento ativo sem cadastro de débito em…
Decisão judicial que proíbe construção em condomínio irregular não representa limitação…
A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1),…
Faltando uma semana para o prazo final de cadastro no Domicílio…