É desproporcional apreender passaporte e suspender CNH em execução fiscal, diz STJ
O entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça…
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Publicada a Resolução CGSN nº 146, de 26 de junho de 2019 – atualizada em 04/07/2019 – 03/07/2019
mportante ressaltar que a adesão ao Pert-SN só será considerada válida…
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