Sefaz-SP anula inscrição de 8 mil contribuintes. É possível reverter
Cassação ocorreu pela omissão na entrega das Guias de Informação e…
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Reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no…
Plenário definiu que a decisão produza efeitos a partir do exercício…
O mandado de segurança pode ser usado pelo contribuinte para garantir…
A inexistência do número do processo administrativo não tem o condão…
Condomínio não é considerado parte legítima para pagar Imposto Predial e…
Os textos aprovados se referem (i) à responsabilidade da Administração por…
s serviços de reparo em navios de bandeira estrangeira, quando feitos…
Seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a 3ª Vara da…
O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria.