DF é condenado a devolver ITBI calculado em excesso
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve…
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Acaba no dia 30 de junho o prazo para entrega da…
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O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou nesta quarta-feira, 8 de…
A sistemática do ISS escolhida pelo legislador é baseada na descrição…
Controvérsia teve repercussão geral reconhecida.
O processo legislativo deve ser instruído com uma estimava do impacto…
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Nos processos de divórcio consensual em que ocorre partilha de bens…