Entidades reforçam pedido de suspensão de mudanças no local de cobrança de ISS
A sanção de mais uma Lei Complementar para disciplinar o padrão…
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DECISÃO: Informações bancárias de contribuinte acessadas pela Receita Federal após procedimento fiscal não ferem sigilo bancário
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LEI DE EXECUÇÃO FISCAL – III
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Valor real de venda de imóvel deve ser considerado para fins de ITBI
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STJ: Consignado é impenhorável se necessário à sobrevivência do executado
A decisão é da 2ª turma.
Nova edição de Jurisprudência em Teses trata da Lei de Execução Fiscal
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou…
