Base de cálculo de taxas de fiscalização é tema de repercussão geral
O Plenário do Supremo Tribunal Federal irá decidir se é constitucional…
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A partir de agora, os serviços como Certidão Negativa de Débitos…
Pediu que a Corte declarasse a inconstitucionalidade do artigo 2º da…
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, nesta quinta-feira (28/2), rever…
Cobrar alíquotas de IPTU diferentes para imóveis prontos e em construção,…
A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA)…
A Justiça Federal do Paraná concedeu liminar para suspender lei municipal…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, nesta quarta-feira…
A incidência de multa, juros e correção monetária sobre a integralidade…
Mais de 500 mil empresas já foram excluídas do Regime Especial…