Sócia sem poderes de gestão, ainda que majoritária, não pode ser ré em execução
Em uma ação de execução fiscal, o sócio só pode ser…
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal já tem maioria para declarar…
Bloquear os ativos financeiros de um devedor sem a prévia tentativa…
Enquadramento possibilita regime especial de apuração do ISS, mas prefeitura havia…
Lei que concede benefícios fiscais sem a apresentação de prévia estimativa…
A associação do setor alega que apenas a União pode criar…
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o…
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O princípio constitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa…
Se a jurisprudência caminha neste sentido, reconhecendo o efeito de confisco,…