TJSP: NÃO INCIDE ITBI NA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS POR INCORPORAÇÃO DA SOCIEDADE
No caso analisado, uma empresa incorporou integralmente outra sociedade e houve…
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A decisão do STF foi tomada em recurso com repercussão geral.
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Contribuintes MEI devem ficar atentos para não serem excluídos de ofício…