Débitos tributários podem ser resolvidos por meio de acordos no Judiciário
Quem tem dívidas tributárias pode resolver a situação por meio de…
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Taxa remunerava a prestação de serviços pela Polícia Civil, pelo Corpo…
As Constituições Federal e paulista proíbem a exigência ou o aumento…
É indevida a fixação de honorários advocatícios se o devedor espontaneamente…
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), em parceria…
Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) o Decreto 11.208/2022,…
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou Comunicado que traz…
A 7ª Turma do TRF1 decidiu que o município de Porto…
O Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 27 de setembro,…