Bloqueio via Bacenjud não abrange parcelamento anterior do débito fiscal
O bloqueio de ativos financeiros via sistema BacenJud será levantado se…
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As informações deste ano poderão ser enviadas até o último dia…
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve…
O recurso interposto pela Agência Nacional de Transportes Terrestre (ANTT) contra…
Acaba no dia 30 de junho o prazo para entrega da…
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Controvérsia teve repercussão geral reconhecida.