DASN-MEI 2022: mesmo com prazo encerrado, ainda é possível regularizar situação
O microempreendedor individual (MEI) ainda pode pagar a multa por atraso…
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Proprietários foram cobrados indevidamente.
Devido à ausência de tipificação legal das atividades exercidas pelo contribuinte…
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou nesta quarta-feira, 20 de…
O Supremo Tribunal Federal através do leading case RE 1346152, reconheceu…
Averbação não torna o bem indisponível mas evita transtornos aos compradores…
O fato gerador do ITBI ocorre com a efetiva transmissão da…
Em sessão do Congresso Nacional, nesta quinta-feira, 14 de julho, deputados…
A comissão especial que analisa a proposta de reforma tributária (PEC…
Multa será de até 20% do valor dos tributos declarados.