DECISÃO: Fazenda Nacional pode recusar bem ofertado em garantia de execução fiscal considerando a preferência de penhora em dinheiro
Uma empresa do ramo de Turismo recorreu contra decisão que extinguiu…
Leia Mais
Ação no STF sobre ISS em industrialização por encomenda gera alerta em municípios
O Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta sexta-feira (14/4) um…
Ex-dono que não declarou transferência deve pagar tributos de imóvel
A propriedade de um imóvel só pode ser considerada transferida para…
Pesquisa Pronta destaca interrupção prescricional e cabimento de agravo de instrumento em execução fiscal
A página da Pesquisa Pronta divulgou dois entendimentos do Superior Tribunal…
Homem com visão monocular tem direito à isenção do Imposto de Renda
Pessoa com visão monocular tem direito à isenção do Imposto de…
Municípios são selecionados para nova fase de implantação do Sinter; CNM destaca parceria com RFB
Cerca de 60 Municípios foram selecionados para implementação da nova fase…
Não incide ISS sobre desconto de tarifa por condições pré-acertadas, diz STJ
Não incide cobrança de ISS sobre os descontos de tarifa concedidos…
STJ veta redirecionamento de execução fiscal contra sócio feita de ofício por juiz
A ampliação do polo passivo da execução fiscal com a inclusão…
Municípios não podem condicionar emissão do ‘habite-se’ ao pagamento do ISS
As três Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de…
Julgamento sobre local de incidência do ISS é suspenso e nova análise será feita no plenário físico
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, na…