STF invalida cobrança de ICMS sobre operações com softwares em SP
A Corte aplicou a jurisprudência de que somente o ISS deve…
Leia Mais
SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF07 Nº 7253, DE 20 DE JULHO DE 2021
LOCAÇÃO DE VEÍCULOS COM MOTORISTA. SERVIÇO DE TRANSPORTE COM CESSÃO DE…
MEI tem até 31 de agosto de 2021 para regularizar seus débitos
Até o dia 31/08/2021, o MEI poderá regularizar seus débitos (INSS,…
Ministro do STJ determina recontagem de prescrição de ação de repetição de indébito
Por perceber que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais contrariou…
Ministro do STJ determina recontagem de prescrição de ação de repetição de indébito
Por perceber que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais contrariou…
DECISÃO: Inclusão do nome de executado no SerasaJud independentemente do esgotamento prévio de outras medidas
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)…
Leis de SP que instituem cobrança de ICMS sobre software são inconstitucionais
É inconstitucional a incidência do ICMS sobre o licenciamento ou cessão…
Segunda Turma veda equiparação de seguro-garantia a depósito em dinheiro para suspensão da exigibilidade do crédito tributário
“É inviável a equiparação do seguro-garantia ou da fiança bancária ao…
DECISÃO: Município não pode cobrar de empresa governamental que presta serviços públicos devido à imunidade tributária recíproca
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)…
Empresas têm derrubado obrigação de se registrar onde não estão sediadas
Apesar da decisão do Supremo Tribunal Federal — que em março…
