Arrematante de imóvel em leilão não precisa pagar dívidas de IPTU, diz TJ-SP
Quando um imóvel é arrematado em leilão, o comprador não precisa…
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Considerando as nefastas consequências do protesto, a exigibilidade do crédito deve…
Por considerar o conjunto probatório insuficiente para comprovar que as atividades…
A filial de um laboratório de exames médicos pode ser considerada…
A publicação do edital de notificação de cobrança administrativa de dívida…
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1º Região (TRF1)…
O ISS somente incidirá sobre receita auferida com prestação de serviço.…
Com a nova versão, programa Sicalc AA foi definitivamente desativado e…
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Portarias assinadas pelo presidente do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias (CGOA)…