STJ mantém juros sobre multa perdoada em Refis
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu sobre a forma como…
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É legítima a incidência de multa, juros e correção calculada pelo…
A exceção de preexecutividade não comporta dilação probatória. Com esse entendimento,…
A União não mais terá preferência em relação a estados, municípios…
Com base nas inovações da nova Lei de Falências (Lei 14.112/2020),…
Para o cálculo do imposto sobre a transmissão de bens imóveis…
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1),…
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O Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em…
A magistrada considerou, ainda, que o momento de pagamento do ITBI…