Empresas com débito no Simples Nacional têm até o dia 31 de março para regularizar sua situação
A Transação Tributária oferece diversas alternativas para os pequenos negócios que…
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Os desembargadores da 1ª Turma Criminal do TJDFT negaram o recurso…
Falência foi encerrada há mais de cinco anos.
O Fisco Estadual possui meios legais para cobrança dos débitos tributários…
A prefeitura de SP tinha desenquadado o escritório contábil do regime…
A 4ª Turma Cível do TJDFT acatou recurso apresentado por supermercado…
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A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de…
A presunção de legitimidade assegurada à Certidão de Dívida Ativa (CDA)…
Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas,…