Cálculo do ITBI deve ser feito com base em valor venal do IPTU, diz juiz
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Por considerar o conjunto probatório insuficiente para comprovar que as atividades…
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DECISÃO: Presume-se legítima a CDA de que consta o nome do sócio pessoa física preservada a impenhorabilidade do bem de família
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1º Região (TRF1)…
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O ISS somente incidirá sobre receita auferida com prestação de serviço.…
Receita Federal lança nova versão de sistema de emissão de DARF.
Com a nova versão, programa Sicalc AA foi definitivamente desativado e…