TJ-SP acolhe pedido de falência de empresa proposto pela Fazenda Nacional
Apesar do entendimento predominante de que a Fazenda Pública não possui…
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Medida ajuda pequenos negócios afetados por pandemia
Ainda que a multa seja de caráter punitivo, não pode superar…
Pagamentos de taxas do GDF também estão liberados nessa modalidade
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