Oferta de bens à penhora não obriga Fisco a emitir certidão de regularidade fiscal
Oferecer bens à penhora, no curso da execução fiscal, não garante…
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O fato de a Fazenda Nacional reconhecer a prescrição intercorrente nos…
Cobrança de IPVA foi irregular.
Municípios não podem instituir imposto sobre o patrimônio de instituições de…
A Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça não se aplica…
Julgamento foi realizado nesta quarta (23).
Para ajudar os Municípios na tarefa de analisar a situação das…
A Resolução CGSN nº 140/2018 sobre os reparcelamentos no âmbito do…
A Proposta de Emenda à Constituição 438/18 prevê diretrizes para controle…
Relator defende sistema tributário simples, justo e transparente, e sem regionalismos