Municípios podem estimular contribuintes a autorregularização de tributos
A autorregularização de tributos é uma oportunidade para pessoas físicas e…
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Entraram em vigor nesta quarta-feira (3/1) os novos valores das custas…
Já está em vigor a Lei 14.789/2023, que altera as regras…
A partir desta terça-feira (2/1) até 1º de abril, os contribuintes…
Por meio do site Pesquisa Protesto, agora devedores brasileiros podem parcelar…
Conforme manda a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região…
Para a maioria, há desproporcionalidade entre o valor cobrado e o…
Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de…
Os Municípios só podem cobrar dívidas na Justiça, por meio de…
A lei atualiza requisitos contra incêndios e pânico, e os imóveis…