Menção genérica a Código Tributário local invalida CDA, decide TJ-MG
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O Portal Simples Nacional está de cara nova
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STF suspende cobrança de IPVA de veículos da Infraero em Alagoas
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STJ No Seu Dia destaca a responsabilidade tributária na dissolução e na sucessão empresarial
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Supremo invalida normas que regulamentam cobrança de taxas de incêndio na cidade de Itaqui (RS)
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Plano de saneamento extinguiu mais de 1 milhão de processos na Vara das Execuções Fiscais Municipais da Capital
Ação conjunta iniciada em 2022 reduziu 43% dos feitos.