Mesmo sem penhora na execução fiscal, crédito tributário tem preferência na arrematação de bem do devedor
Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior…
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Os gestores municipais terão mais 90 dias para a homologação do…
Independentemente do teor do contrato social, as sociedades constituídas por advogados…
A publicação consolida informações e soluções existentes no setor público nacional…
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO COMUNICA que,…
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