Município não pode cobrar operadoras por uso do solo e espaço aéreo, reforça STF
Se para prestar um serviço público um ente federado precisa usar…
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Por constatar que a entidade filantrópica preenchia as exigências legais para…
Os gestores municipais devem participar da pesquisa sobre cadastro imobiliário da…
TJ/MT decidiu que o ISS incide apenas sobre a taxa de…
As microempresas e empresas de pequeno porte podem regularizar a totalidade…
O magistrado verificou que o autor é uma sociedade individual de…
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)…
O recurso, com repercussão geral reconhecida, é o primeiro julgado pelo…
Administradores tributários dos Municípios e dos demais Entes federados podem participar…