STF julgará imunidade tributária para estatal que constrói moradia popular
O Supremo Tribunal Federal vai discutir a imunidade tributária recíproca em…
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai investigar as causas da…
Contribuintes têm conseguido na Justiça de São Paulo reduzir o percentual…
Ao permitir que prestadores de serviços intelectuais optem legitimamente pela constituição…
A chamada emenda constitucional do teto de gastos (EC 95/2016) incluiu…
A Secretaria Especial Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou a abertura…
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A Fazenda Pública pode averbar, mas não pode decretar a indisponibilidade…