Empresa de home care deve recolher ISS no município de prestação do serviço, diz TJSP
Tributo não é devido no local da sede.
Leia Mais
Não incide ITBI sobre cessão de direitos de arrematação não quitada
Juíza reconheceu que a cessão de direitos não constitui fato gerador…
TJ-SP limita multa a 100% do valor atualizado do imposto devido
A sanção pecuniária superior a 100% do valor do imposto tem…
Não incide ITBI sobre cessão de direitos de arrematação não quitada
Juíza reconheceu que a cessão de direitos não constitui fato gerador…
Reparcelamento de Débitos do Microempreendedor Individual (MEI)
A partir do dia 19/12/2022 estará disponível, no portal do Simples…
Palestras e consultoria para arbitragem são serviços de advocacia, diz TJ-SP
Para se enquadrar no regime especial de tributação, o contribuinte deve…
Comitê do Simples Nacional disponibiliza arquivo dos CNPJs
O arquivo do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJs) das empresas…
Município não pode criar taxa de fiscalização de torres e antenas de transmissão
Em sessão virtual, Plenário reiterou que é de competência privativa da…
TJMA suspende eficácia de lei que reduz jornada de trabalho de professores
Decisão do Órgão Especial em sessão virtual foi favorável a pedido…
