OE mantém cobrança de ISS em importação de serviço de consultoria
Julgamento foi realizado nesta quarta (23).
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Para ajudar os Municípios na tarefa de analisar a situação das…
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Relator defende sistema tributário simples, justo e transparente, e sem regionalismos
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É cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas…
Processo está na pauta da 2ª turma.
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