Cobrança de ITBI só é possível após transferência efetiva do imóvel
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante…
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Incide ISS sobre operação de armazenagem portuária de contêineres, diz STJ
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Desvinculação das Receitas da União não fere pacto federativo, diz STF
Para o Supremo Tribunal Federal, a desvinculação de receitas da União…
Prorrogado prazo para pagamento de tributos do Simples Nacional
Medida é para atender contribuintes que fizeram a opção pelo regime…
Receita divulga lista de inscrições homologadas para curso do ITR
Foi divulgada nesta segunda-feira, 25 de janeiro, a relação de inscrições…
Prazo para solicitar Opção pelo Simples Nacional se encerra em 29 de janeiro
Até às 11h do dia 25 de janeiro foram realizadas 206.140…
Publicadas as indicações da CNM para Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN
A indicação dos representantes dos Entes municipais no Comitê Gestor das…
DECISÃO: Negada a reinclusão de empresa no Simples Nacional por inadimplência de tributos
Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª…