STF reconhece imunidade tributária da Ceasa do Paraná
Plenário considerou que a estatal preenche os requisitos da jurisprudência do…
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Inclusão indevida de nome no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados…
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) decidiu…
Para magistrado, a base de cálculo deve corresponder ao valor econômico…
Termos de Exclusão já estão disponíveis no DTE-SN para MEI, ME…
Decisão foi unânime e fixa Selic como limite para atualização de…
A mera comprovação de que um imóvel está matriculado e recolhe…
A imunidade tributária recíproca, regra constitucional que impede entes federativos de…
O Imposto Sobre Serviços (ISS) referente à destinação e à disposição…