IR retido na fonte por pagamentos a pessoas físicas ou jurídicas pertence a estados e municípios
O recurso, com repercussão geral reconhecida, é o primeiro julgado pelo…
Leia Mais
Evento da Receita Federal pretende trocar experiências entre administradores tributários
Administradores tributários dos Municípios e dos demais Entes federados podem participar…
Simples Nacional: Municípios já podem analisar pendências de empresas
Para ajudar os Municípios na tarefa de analisar a situação das…
DECISÃO: TRF1 decide que é possível bloqueio do valor total em conta conjunta de dívida fiscal de somente um dos titulares
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)…
SERPRO TEM DIREITO A ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS NO RECIFE/PE
Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª…
STJ garante à Fazenda possibilidade de escolher onde ajuizar execução fiscal
Ao cobrar dívida tributária, a Fazenda Pública tem assegurada a prerrogativa…
Receita Federal promove 2º webinar sobre ITR para Municípios Conveniados
Gestores municipais com curso de formação do Imposto Territorial Rural (ITR)…
STF forma maioria contra incidência do IRPJ e da CSLL na Selic
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria em seu Plenário Virtual…
Cobrança de ISS sobre serviço de rastreamento de veículos e cargas é sancionada
Entrou em vigor nesta quinta-feira (23) a lei que atribui ao…
TJ-SP afasta ilegitimidade e mantém devedor em polo passivo de execução fiscal
Por unanimidade, a 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de…