Juíza libera valores e impede bloqueios contra empresa recuperanda por 6 meses
Por constatar a possibilidade de inviabilização da atividade da empresa e…
Leia Mais
É possível usar o sistema Serasajud nos processos de execução fiscal, diz STJ
Reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no…
Sefaz-SP anula inscrição de 8 mil contribuintes. É possível reverter
Cassação ocorreu pela omissão na entrega das Guias de Informação e…
PORTARIA PGFN/ME Nº 15.059, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021.
Reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no…
STF modula efeitos em decisão de ICMS sobre energia e telecomunicação
Plenário definiu que a decisão produza efeitos a partir do exercício…
MS serve para obter direito de compensar indébitos anteriores à impetração, diz STJ
O mandado de segurança pode ser usado pelo contribuinte para garantir…
Ausência de número de processo administrativo não gera nulidade de CDA
A inexistência do número do processo administrativo não tem o condão…
Condomínio não é parte legítima para pagar IPTU de áreas comuns, diz TJ-PB
Condomínio não é considerado parte legítima para pagar Imposto Predial e…
1ª seção do STJ aprova duas novas súmulas
Os textos aprovados se referem (i) à responsabilidade da Administração por…
Incide ISS em reparos de embarcações estrangeiras em águas brasileiras, diz STJ
s serviços de reparo em navios de bandeira estrangeira, quando feitos…