Decreto regulamentador de lei não pode criar normas, diz TJ-SP
Decreto regulamentador de benefício fiscal não pode criar exigências ausentes na…
Leia Mais
TJ/SP reconhece isenção de ISSQN em obra de interesse social
Corte considerou ilegal a exigência de apresentação de certidões de regularidade…
Se não há dívidas, município deve incluir empresa no Simples
A administração municipal não deve rejeitar a adesão de uma empresa…
Nova funcionalidade no PGMEI permite gerar o DAS de forma consolidada
No dia 31 de março de 2025, foi disponibilizada uma nova…
TJ-RJ: imóveis anunciados no Airbnb prestam serviço de hospedagem e admite cobrança de ISS pelos Municípios
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ)…
TJ/SP extingue cobrança de IPTU a antiga proprietária de imóvel
O TJ/SP, por meio da 18ª câmara de Direito Público, decidiu…
Penhora na execução fiscal não depende do impacto na recuperação judicial
O juiz não deve condicionar a concessão da penhora pedida pela…
Reforma Tributária: CNM tira dúvidas sobre a eleição de Municípios para Comitê Gestor do IBS
Muitas mudanças e novidades estão em andamento com o avanço da…
Após pedido da CNM, CNJ aprova mudanças na resolução que prevê extinção de execuções fiscais
Após forte mobilização da Confederação Nacional de Municípios, que promoveu reuniões…
Ação judicial para isenção de IR por doença grave não precisa de pedido administrativo anterior
Plenário reafirmou entendimento sobre a matéria em julgamento de recurso com…