TJ/SP: Devedor pagará encargos moratórios mesmo após depósito judicial
Tribunal aplicou o Tema 677 do STJ, destacando que a realização…
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As penalidades incluem ressarcimento do dano ao erário, estimado em R$…
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O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu uma decisão significativa no Agravo…
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O Supremo Tribunal Federal manteve, por unanimidade, a inconstitucionalidade da incidência…
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem publicado diversos direcionamentos relacionados…
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