DECISÃO: Decreta-se a prescrição intercorrente na suspensão da ação executiva fiscal por um ano seguido do arquivamento provisório pelo prazo de cinco anos
Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região deu…
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Ao necessitar de certidão para praticar aquisição imobiliária, a impetrante teve…
Ademais, alegou que a ajuda de custo tem caráter indenizatório, tendo…
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Uma empresa em recuperação judicial conseguiu liberar bens penhorados pela Fazenda…
A desembargadora Maria Isabel de Azevedo Souza, do Tribunal de Justiça…
Os contribuintes autuados estão sendo comunicados por meio do Domicílio Tributário…
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de…
Norma foi considerada inconstitucional por beneficiar apenas imóveis registrados em matrícula…
Em seu recurso, o agravante sustentou a ocorrência da prescrição na…