Antes de ingressar com execução fiscal, Municípios terão de tentar outros meios
Os Municípios só podem cobrar dívidas na Justiça, por meio de…
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Para o ministro Nunes Marques, Estado do Rio de Janeiro deve…
Congresso promulga emenda constitucional da reforma tributária
Presidente Lula participa da sessão solene
Para compensar quedas de arrecadação, reforma tributária prevê longo período de transição Fonte: Agência Câmara de Notícias
Proposta que será promulgada nesta quarta-feira cria uma transição de 49…
Confira os setores que terão regimes diferenciados na reforma tributária
As regras específicas deverão ser definidas em futura lei complementar
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Reforma tributária mantém alíquota reduzida para advocacia
O texto foi aprovado na Câmara na sexta-feira e agora aguarda…
Poder Judiciário estimula regularização de débitos tributários em todo o país
1ª Semana Nacional da Regularização Tributária promovida pelo CNJ.
Câmara aprova reforma tributária em 2º turno
Proposta foi aprovada com 365 votos a 118, com uma abstenção.…